2015-09-10 - Portaria 277/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro

2015-05-13 - Portaria 277/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E, a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de aquisição de reagentes para imuno-hematologia contra colocação de equipamentos